“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal39.218 de 06/07/2018
Art. 5º, V - Participar das tratativas, deliberações e da execução de parcerias, termos de cooperação, convênios e outros ajustes, com instituições públicas e privadas, que se refiram ao ensino superior no âmbito da PCDF;...
Lei Estadual de Minas Gerais23.649 de 04/06/2020
Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus portar, em estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da glicemia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.567 de 29/12/2020
Art. 1º, §1º - Entende-se por estabelecimentos privados os que prestem atividades comerciais ou de prestação de serviços, tais como:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.946 de 30/12/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Decreto do Distrito Federal45.110 de 26/10/2023
Art. 4º, §5º - Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial:...
Lei Estadual do Paraná12.426 de 15/01/1999
Art. 1º - Fica aprovada a construção da Usina Elétrica a Gás de Araucária, a situar-se na Região Metropolitana de Curitiba, nas proximidades do eixo do gasoduto Bolívia-Brasil, em fase de implantação.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.489 de 05/01/2005
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2004/2007, instituído pela Lei nº 4.258, de 29 de dezembro de 2003, conforme o que dispõe os Arts. 4º e 5º desta Lei.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.698 de 05/01/2006
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2004/2007, instituído pela Lei nº 4.258, de 29 de dezembro de 2003, conforme o que dispõe os Art. 4º e 5º desta Lei.