“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais47.785 de 10/12/2019
Art. 24, IV - apoiar e orientar a iniciativa privada na área da mineração;...
Decreto Estadual do Paraná10.604 de 29/03/2022
Art. 2º, III - organizar as ações reputadas como prioritárias, com a participação de representantes dos órgãos e da iniciativa privada diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos, e estabelecer seus objetivos específicos, composição, coordenação, prazo e controle dos resultados das iniciativas;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.372 de 13/01/2009
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE, com sede no Largo de São Francisco de Paula, 42 - 6º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.051-070.
Lei Estadual de Minas Gerais17.008 de 01/10/2007
Dispõe sobre a orientação profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...
Lei do Distrito Federal759 de 08/09/1994
Art. 2º, VI - apresente documento em que declare, sob as penas da Lei, se contraiu financiamento para aplicação do imóvel, acrescentando, na hipótese afirmativa, cópia do contrato firmado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.830 de 05/02/1993
Art. 2º - O INCRA pagará ao Estado, o correspondente ao valor venal do imóvel objeto da venda, em moeda corrente ou com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
Lei do Distrito Federal454 de 14/06/1993
Art. 3º - — Toda maternidade, quer pública ou privada do Distrito Federal, deverá ter condições de atender às práticas de aleitamento materno.em situações de risco do recém-nascido ou da mãe, de acordo, com o estabelecido na Portaria n° 322, do Ministério da Saúde, de 26 de maio de 1988.
Decreto Estadual do Paraná6.665 de 04/11/1985
Art. 3º, d - contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). (Incluído pelo Decreto 7844 de 27/03/2013)...