“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal7.551 de 14/06/1983
Art. 2º, II - dirigir, coordenar e controlar a execução de penas de presos em Delegacias Policiais;...
Decreto do Distrito Federal18.369 de 26/06/1997
Art. 2º, Parágrafo Único - O descumprimento sujeitará o infrator às penas cominadas no Decreto n° 17.156/96.
Decreto Estadual de Minas Gerais12.608 de 29/04/1970
Art. 6º, VI - conferir elogios e aplicar penas disciplinares nos casos previstos em lei ou regulamento;...
Decreto Estadual de Minas Gerais5.113 de 29/09/1956
Art. 13, §2º, a - Aprovar penalidade imposta a servidor por Diretor de Escola de Menores, Penitenciários, Colonia Penal e Manicômio Judiciário;...
Decreto Estadual de Minas Gerais46.881 de 04/11/2015
Art. 8º, Parágrafo Único, II - o ajuizamento de ação de improbidade administrativa pela AGE, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 8.429, de 1992;...
Decreto Estadual do Paraná603 de 24/02/2023
Art. 1º - Fica nomeada em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, MICHELI DE SOUSA, RG n° 92191281, Inscrição n° 32.187-7, para exercer o cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná – QPPP, da Região de Foz do Iguaçu. (vide Decreto 9230 de 13/03/2025)...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.489 de 28/10/2010
Art. 6º, II - as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos recintos de uso coletivo, público ou privado; e...
Decreto Estadual do Paraná9.941 de 23/01/2014
Art. 4º, §3º - Outros órgãos e empresas da esfera pública ou privada poderão participar do SIGRisco como convidados, a partir da necessidade expressa demonstrada pelo seu Comitê de Gestão.