Decreto Estadual do Paraná nº 603 de 24 de Fevereiro de 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de MICHELI DE SOUSA, no cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio do QPPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0015862-31.2020.8.16.0182, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 15° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 18.886.125-3, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 24 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Fica nomeada em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, MICHELI DE SOUSA, RG n° 92191281, Inscrição n° 32.187-7, para exercer o cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná – QPPP, da Região de Foz do Iguaçu. (vide Decreto 9230 de 13/03/2025)
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado