“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul43.338 de 10/09/2004
Art. 2º, §3º - As entidades de previdência privada, as entidades de servidores públicos estaduais sem fins lucrativos com objetivos previdenciários, assistenciais, sociais, recreativos, beneficentes e culturais e as seguradoras que já detêm canal de consignação deverão apresentar os documentos previstos no § 1º do artigo 2º do presente Decreto.
Decreto Estadual de São Paulo63.274 de 15/03/2018
Art. 2º, V - será admitida a participação no certame de empresas e entidades brasileiras ou estrangeiras, fundos de investimentos, entidades de previdência privada e instituições financeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, com aptidão para executar as obrigações e atividades previstas na concessão, nos termos previstos no edital;...
Decreto do Distrito Federal47.209 de 09/05/2025
Art. 2º, Parágrafo Único - Para efeito da isenção tratada por este Decreto, consideram-se dependentes os filhos menores de 18 anos de idade e os filhos maiores até 24 anos de idade que comprovarem estar devidamente matriculados e frequentando instituição de ensino superior ou técnica, pública ou privada.
Decreto do Distrito Federal7.544 de 08/06/1983
Art. 3º - O SIDEC-DF constitui o instrumento de coordenação de esforços de órgãos e entidades do Distrito Federal com a colaboração de órgãos federais e estaduais, da iniciativa privada e da comunidade em geral, para o planejamento e execução das medidas de que trata este Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais45.399 de 14/06/2010
Art. 6º - O IEF, mediante instrumento próprio de cooperação, desenvolverá ações de parcerias com os municípios que integram o SAP Vetor Norte, bem como com organizações de natureza pública ou privada, para o desenvolvimento das atividades próprias da unidade de conservação de que trata este Decreto.
Decreto Estadual do Paraná2.570 de 09/10/2015
Art. 4º - As instituições trabalharão de forma coordenada no desenvolvimento de programas e projetos que visem o atingimento dos objetivos do SPF, podendo para tanto envolver outros órgãos ou entes do Estado, dos municípios e iniciativa privada. (Redação dada pelo Decreto 2855 de 24/09/2019)...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.180 de 21/09/2009
Art. 6º - O IEF, mediante instrumento próprio de cooperação, desenvolverá ações de parcerias com os Municípios de Ouro Branco e Ouro Preto, bem como com organizações de natureza pública ou privada, para o desenvolvimento das atividades próprias da unidade de conservação de que trata este Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais45.509 de 25/11/2010
Art. 7º - O IEF, mediante instrumento próprio de cooperação, desenvolverá ações de parcerias com os municípios que integram o SAP do Vetor Norte, bem como com organizações de natureza pública ou privada, para o desenvolvimento das atividades próprias da unidade de conservação de que trata este Decreto.