“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal
- Decreto10.523 de 19/10/2020
Art. 1º - A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 alterada para oito por cento.
- Decreto9.336 de 05/04/2018
Art. 4º - Ficam declaradas de utilidade pública, nos termos dos art. 5º, caput, alínea "k", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no § 1º do art. 2º, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes.
- Decreto92.596 de 28/04/1986
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior compreende aquela constante da planta de situação nº 252.477D, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.001277/85-69, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto7.190 de 16/05/1941
Art. 1º - Fica aprovada a nova redação, que com este baixa, assinada pelo General de Divisão Eurico Gaspar Dutra, Ministro de Estado da Guerra, do artigo 2º do Regulamento para o Conselho Superior e Caixa Geral de Economias da Guerra, aprovado pelo decreto nº 22.139, de 25 de novembro de 1932 .
- Decreto61.800 de 30/11/1967
Art. 1º - As funções de Diretor do Serviço Geográfico, referidas no nº 3, da letra "I" do Art. 1º do Decreto nº 43.190, de 12 de fevereiro de 1958, passam a ser privativas do postos de General de Divisão, Técnico ou General-de-Divisão, Técnico ou General-de-Brigada Técnico.
- DecretoDecreto de 19 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica acrescido de 1 (um) General-de-Brigada do Serviço de Intendência no Quadro constante do inciso I (Oficiais-Generais) do art. 1º do Decreto de 22 de dezembro de 1992 , fazendo-se a alteração correspondente no quadro do inciso VI (Total Geral dos Efetivos) do mesmo dispositivo legal.
- DecretoDecreto de 29 de Setembro de 2004
Art. 1º - Fica criada a Embaixada do Brasil em Adis Abeba, República Democrática Federal da Etiópia.
- Decreto1.117 de 22/04/1994
Art. 1º - Fica reduzida para 10% (dez por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre absorventes higiênicos (pensos ou externos), sob a forma de destaque (ex), do código 4818.40.9900, da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 .