<del> A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 alterada para oito por cento.</del>

<del> Fica revogada a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21 da TIPI.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.</del>

Decreto 10.523 de 19 de Outubro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º