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    3. Decreto 10.523 de 19 de Outubro de 2020

    Coração para favoritarDecreto 10.523 de 19 de Outubro de 2020

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

    Brasília, 19 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


    Art. 1º

    A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 alterada para oito por cento.

    Art. 2º

    Fica revogada a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21 da TIPI.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2020 e retificado em 21.10.2020