“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Lei Complementar67 de 13/06/1991
Art. 1º, II, f - da Ação Social;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 9º, V - promover a ação penal por abuso de poder.
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 2º, VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;...
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Art. 14, Parágrafo Único - Esgotado o prazo previsto neste artigo, sem deliberação, a matéria será considerada aprovada.
Lei Complementar134 de 14/01/2010
Art. 2º, §5º - A critério do Presidente do Conselho, poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 58 - Os cargos de Consultor Jurídico são privativos de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que tenham cinco anos de prática forense.
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 2º, VII - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 3º, II - promover a ação penal pública;...