“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2009
Art. 4º - Fica a Fundação Nacional do Índio - FUNAI autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, firmado em 17 de agosto de 2004 nos autos da Ação Civil Pública nº 1999.3300.010342-0 e aditado em 16 de novembro de 2006, a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência.
- Decreto99.587 de 11/10/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Saúde e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.395.107.000,00 (quarenta bilhões trezentos e noventa e cinco milhões, cento e sete mil cruzeiros, para atender à programação indicada no Anexo I e detalhada no Anexo II deste Decreto.
- Decreto10.404 de 22/06/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O Comitê é órgão de articulação da ação governamental, de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da covid-19 e de deliberação sobre as prioridades, as diretrizes e os aspectos estratégicos relativos aos impactos da covid-19 ." (NR)...
- Decreto3.924 de 17/09/2001
Art. 1º, Parágrafo Único - O Ministério da Educação disporá sobre o detalhamento das responsabilidades atribuídas na forma do caput e prestará ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a assistência financeira que nesse sentido se fizer necessária, mediante a celebração de convênio à conta das dotações consignadas na Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 , na Ação "Implantação da Escola Técnica Federal de Palmas", código 12.363.0044.1411.0001.
- Decreto68.885 de 06/07/1971
Art. 2º - Sem prejuízo do esfôrço permanente de implantação dos princípios estabelecidos no Título XIII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (com a redação do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969), as Comissões de Reforma Administrativa ocupar-se-ão, principalmente, da eliminação de obstáculos à execução dos projetos prioritários incluídos nas "Metas e Bases para a Ação do Govêrno".
- Decreto11.865 de 27/12/2023
Art. 1º, II - de acordo com o disposto na alínea "c" do Artigo 8 do Protocolo e com a definição constante da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, a exploração econômica para fins de atividades agrícolas decorrente de material reprodutivo de espécies introduzidas no país pela ação humana até a entrada em vigor do Protocolo não estará sujeita à repartição de benefícios nele prevista;...
- Decreto5.780 de 19/05/2006
Art. 10 - No âmbito de cada órgão, a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, deverá ser registrada no SIAFI, em unidade gestora criada exclusivamente para esta finalidade.
- Decreto99.782 de 10/12/1990
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Saúde e da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 229.714.070.000,00 (duzentos e vinte e nove bilhões, setecentos e quatorze milhões e setenta mil cruzeiros), para atender a programação indicada nos Anexos I, II, e III deste decreto.