Decreto nº 68.885 de 6 de Julho de 1971

Os Ministérios civis, no prazo de 90 (noventa) dias, promoverão a reestruturação das Comissões Ministeriais de Reforma Administrativa, de que trata o Decreto nº 63.500, de 30 de outubro de 1968, de forma a integrá-las no Sistema de Planejamento e Orçamento.

Sem prejuízo do esfôrço permanente de implantação dos princípios estabelecidos no Título XIII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (com a redação do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969), as Comissões de Reforma Administrativa ocupar-se-ão, principalmente, da eliminação de obstáculos à execução dos projetos prioritários incluídos nas "Metas e Bases para a Ação do Govêrno".

Para possibilitar o pleno exercício das atribuições estabelecidas no artigo anterior, dar-se-á prioridade absoluta ao cumprimento do Programa Intensivo de Treinamento instituído pelo Decreto nº 64.781, de 3 de julho de 1969.

As Comissões Ministeriais de Reforma Administrativa ficarão diretamente subordinadas aos Ministros de Estado ou aos Secretários-Gerais, conforme dispuserem os atos de sua constituição.

O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, no desempenho da atribuição contida no artigo 147, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, prestará a assistência técnica que lhe fôr solicitada pelo Ministério interessado, diretamente ou na forma prevista no artigo 153 do mesmo Decreto-lei, através de convênios com entidades ou pessoas de reconhecida idoneidade e comprovada capacidade nos assuntos de que tratam os artigos 145 e 146 do mencionado diploma.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 60.636, de 26 de abril de 1967, o Decreto nº 62.459, de 25 de março de 1968, e demais disposições em contrário.