“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal
- Decreto34.600 de 16/11/1953
Art. 1º - Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Escola de Iniciação Agrícola "Sérgio de Carvalho", da Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura. Parágrafo Único. A tabela a que refere êste artigo prevalecerá a partir de18 de dezembro de 1952.
- Decreto40.017 de 24/09/1956
Art. 1º - Fica aprovada a constituição da Sociedade por ações da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, bem como os respectivos atos constantes da Ata da sessão pública da Comissão de Planejamento da Construção e da Mudança da Capital Federal, realizada em 22 de setembro de mil novecentos e cinqüenta e seis e que será publicada em anexo.
- Decreto10.527 de 22/10/2020
Art. 2º, I - biocombustível - substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel , etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que pode ser empregada diretamente ou por meio de alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, e substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;...
- Decreto6.388 de 05/03/2008
Art. 1º - Dependerão de autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
- Decreto74.266 de 08/07/1974
Art. 1º - Os cargos de Chefe do Gabinete do Ministério do Exército e de Subchefe do Estado-Maior do Exército, relacionados, respectivamente, como nº 12, da letra "b" e nº 13, da letra "f", do artigo 1º, do Decreto nº 66.131, de 29 de janeiro de 1970, poderão ser exercidos, indistintamente, por General-de-Divisão ou General-de-Brigada Combatente.
- Decreto62.447 de 21/03/1968
Art. 1º - A contratação dos seguros obrigatórios regulamentados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, ressalvado o de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, já em vigor, será exigida somente à partir da data que fôr fixada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ao aprovar as respectivas normas disciplinaras, condições e tarifas.
- Decreto66.815 de 30/06/1970
Art. 2º, II - Anverso: ao centro, sôbre um fundo liso, a efígie de Santos Dumont, em perfil voltado para a direita, tendo na base em linha horizontal, a legenda "Santos Dumont". No semicírculo inferior sôbre um planete será gravada a inscrição: - "Mérito". A Medalha é alceada por um passador constando de uma corôa de louros, sobreposta a um par de asas estilizada.
- Decreto96.291 de 11/07/1988
Inserção Publicitária: no caso de retransmissão simultânea, é a inserção de publicidade que integra os programas transportados por repetidora(s), diferente daquela que está sendo retransmitida diretamente pela geradora do programa. Na hípótese de retransmissão não simultânea, é a inserção de publicidade previamente gravada, em fitas magnéticas ou processo semelhante, nos estúdios da geradora cedente da programação;...