“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

• DicionárioCargo

  Posição ou função com atribuições e responsabilidades específicas dentro de uma estrutura organizacional (pública ou privada...
• DicionárioTipo complementar

  Tipo penal que depende de outra norma jurídica (penal ou extrapenal) para ter seu sentido completado.
• DicionárioDelito

  Infração penal; sinônimo de crime.
• DicionárioLei Federal do Brasil 12.015 de 2009

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sobre crimes sexuais.

  • lei
• DicionárioQuanti minoris

  (Literalmente: [Ação] de quanto menor) Refere-se à Ação Quanti Minoris ou Ação Estimatória.

  • latim
• DicionárioInquérito policial

  penal pelo Ministério Público.
• DicionárioSocietas delinquere non potest

  A Constituição de 1988 e leis especiais (como a ambiental) passaram a admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica...

  • latim
• DicionárioRes communis omnium

  Coisas de uso coletivo insuscetíveis de apropriação privada.

  • latim

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