“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioTempus regit actum
Garante a segurança jurídica, ressalvando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.
- latim
DicionárioUbiquidade
No direito penal, refere-se à teoria adotada no Brasil para definir o lugar do crime (Teoria da Ubiquidade ou Mista), considerando-o...
DicionárioCrimes de Competência do TPI
Os quatro crimes internacionais mais graves sobre os quais o Tribunal Penal Internacional tem jurisdição, conforme definido...
DicionárioPrincípio da Dupla Incriminação
Requisito fundamental para a cooperação jurídica internacional em matéria penal (extradição, auxílio direto), segundo o qual...
DicionárioCriminologia
fenômeno criminal, suas causas, consequências, prevenção e controle, bem como o sistema de justiça criminal e a aplicação das penas...
DicionárioCumulativo
Aplicado a penas pedidos ou requisitos que devem ser considerados ou satisfeitos em conjunto.
DicionárioRevelia
citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo legal, levando à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação...
DicionárioExecutivo fiscal
Ação judicial específica movida pela Fazenda Pública (União Estados Municípios ou DF) para a cobrança de créditos tributários...