“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioJustiça restaurativa
Abordagem alternativa ao sistema penal tradicional, focada na reparação do dano causado pelo crime, na responsabilização...
DicionárioDesertar
No Direito Penal Militar, cometer o crime de deserção (ausência injustificada por período superior ao legal).
DicionárioDesaforar
Em Direito Processual Penal, transferir o julgamento de um processo (geralmente do Tribunal do Júri) de um foro para outro...
DicionárioEmbriaguez culposa
Não exclui a imputabilidade penal (Art. 28, II, CP), conforme a teoria da 'actio libera in causa'.
DicionárioExpor
No direito penal pode significar colocar alguém em situação de perigo (ex: expor a perigo a vida ou saúde de outrem abandonar...
DicionárioImputabilidade presumida
de que a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento (imputabilidade penal...
DicionárioBebedores habituais
Hoje, a embriaguez habitual pode ser relevante para interdição (se causar incapacidade de discernimento) ou em direito penal...
DicionárioPerda da fiança
Sanção processual penal que consiste na perda do valor depositado como fiança pelo acusado que descumpre injustificadamente...