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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioPrisão preventiva

    processo criminal, com o objetivo de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal...

    • DicionárioSistema acusatório

      Sistema processual penal em que há separação entre as funções de acusação, defesa e julgamento, atribuídas a órgãos distintos...

      • DicionárioUso abusivo do poder familiar

        desproporcional ou contrária aos princípios éticos e legais, causando prejuízos e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal...

        • DicionárioPartícipe

          Pessoa que concorre para a prática de um crime sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal mas contribuindo...

          • DicionárioLei intermediária

            Sua aplicação a fatos pretéritos depende das regras de direito intertemporal especialmente em matéria penal (aplicação da...

            • DicionárioJudicium accusationis

              (Literalmente: Juízo de acusação) No processo penal refere-se à fase ou decisão que analisa a admissibilidade da acusação...

              • latim
            • DicionárioTiranicídio

              legitimidade de tal ato como forma de resistência à opressão, mas não constitui uma categoria jurídica autônoma no direito penal...

              • DicionárioRetroatividade benéfica

                É princípio fundamental no Direito Penal (Art 5º XL CF) e admitida em outros ramos do direito em certas circunstâncias.