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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioCorporação

    Pessoa jurídica de direito privado formada pela união de pessoas que visam a fins não econômicos (associação) ou econômicos...

    • DicionárioLex loci rei sitae

      Regra de Direito Internacional Privado que submete os direitos reais sobre bens à lei do país onde estão situados.

      • latim
    • DicionárioLei do domicílio

      (Lex domicilii) Princípio de Direito Internacional Privado que estabelece que a lei pessoal de um indivíduo (regras sobre...

      • DicionárioNunc est bibendum

        beber, é usada, no contexto jurídico, para indicar que é o momento oportuno para se tomar uma decisão ou executar uma ação...

        • latim
      • DicionárioConditio indebiti

        Refere-se ao pagamento ou recebimento de algo que não era devido, fundamento da ação de repetição de indébito.

        • latim
      • DicionárioÚtil ejeção

        feito ao juiz para a expedição de mandado de despejo quando não é possível a entrega voluntária do imóvel objeto de uma ação...

        • DicionárioRéu

          Pessoa física ou jurídica contra quem se propõe uma ação judicial seja na esfera cível (demandado) ou criminal (acusado).

          • DicionárioDecair

            Também usado no sentido de perder parte do pedido em uma ação judicial (sucumbir parcialmente).