“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioFraude civil
Engano malicioso ou omissão dolosa praticada nas relações jurídicas privadas (contratos negócios) com o intuito de prejudicar...
DicionárioOuvidoria
Órgão ou canal de comunicação em instituições públicas ou privadas destinado a receber reclamações sugestões elogios e denúncias...
DicionárioConvenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (CIDIP I)
Tratado regional (Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado - CIDIP I, Panamá, 1975) que simplifica e agiliza...
- lei
DicionárioSenatus consultum
deliberação do Senado que, especialmente durante o Império, adquiriu força de lei, influenciando o desenvolvimento do direito privado...
- latim
DicionárioCitação
Ato de comunicar oficialmente a uma parte envolvida em um processo judicial sobre a existência da ação e a necessidade de...
DicionárioInterposição de recurso
Ação de apresentar um recurso judicial com o objetivo de contestar ou modificar uma decisão judicial desfavorável, buscando...
DicionárioIpso facto
Pelo próprio fato, uma expressão usada para indicar que algo é verdadeiro ou ocorre como resultado direto de um evento ou ação...
- latim
DicionárioLegitimidade para agir
Condição que confere a uma parte o direito de propor uma ação judicial, em razão de seu interesse jurídico na solução da...