“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioRamos do direito
sistemáticas do ordenamento jurídico agrupadas por afinidade de matéria princípios e métodos (ex Direito Constitucional Civil Penal...
DicionárioMulta civil
Sanção pecuniária de natureza não penal imposta em relações contratuais ou processuais visando compensar danos (multa compensatória...
DicionárioHeleno Cláudio Fragoso
Jurista brasileiro (1926-1985), destacado penalista e criminólogo, autor de 'Lições de Direito Penal' e conhecido por sua...
DicionárioCúmulo Jurídico
Sistema de aplicação de pena em concurso de crimes (formal ou continuado) em que se aplica a pena do crime mais grave, aumentada...
DicionárioTratado de transferência de pessoas condenadas
suas penas em outro país, desde que ambas as partes envolvidas concordem com a transferência.
DicionárioFato comissivo
Ação positiva um fazer.
DicionárioImprescritível
Diz-se do direito ou ação que pode ser exercido ou proposta a qualquer tempo...
DicionárioSobrestamento
Ato de suspender temporariamente o andamento de um processo ou ação, seja por decisão judicial ou por acordo entre as partes...