“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

• DicionárioNilo Batista

  Jurista brasileiro contemporâneo, professor, advogado e ex-governador do Rio de Janeiro, expoente do garantismo penal e da...
• DicionárioCrime militar

  Crime praticado por militar ou contra militar, conforme definido no Código Penal Militar, e que está sujeito à jurisdição...
• DicionárioInterrupção de serviço telefônico

  Crime previsto no Código Penal que consiste em interromper ou perturbar o serviço telegráfico radiotelegráfico ou telefônico...
• DicionárioAbandono intelectual

  Crime (Código Penal, Art. 246) que consiste em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade...
• DicionárioBenefício da remissão

  Perdão de dívida (remissão civil ou tributária) ou perdão judicial concedido em certas hipóteses legais (remissão penal,...
• DicionárioPromover

  Iniciar dar andamento impulsionar (ex promover ação judicial promover execução).
• DicionárioTítulo judicial provisório

  Decisão judicial temporária que confere a uma das partes direitos ou obrigações enquanto a ação judicial prossegue.
• DicionárioCausa Petendi

  Fundamento jurídico do pedido; fatos e fundamentos legais que embasam a pretensão do autor na ação judicial.

  • latim

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