“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.510.320.237.000.000 de 28/09/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.004.335.220.247.000.000 de 26/06/2025
DIREITO Penal MILITAR. DIREITO PROCESSUAL Penal MILITAR. APELAÇÃO. MPM. PECULATO-FURTO. TENTATIVA. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SETOR DE APROVISIONAMENTO. DESVIO. CONCURSO DE PESSOAS. ACESSO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. ELEMENTARES DO PECULATO-FURTO. PRESENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRODUTOS RECUPERADOS. PROVA TESTEMUNHAL. SENTINELA. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. CONSECUÇÃO DO CRIME. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os militares que, valendo-se das suas funções, objetivam furtar gêneros alimentícios do quartel, iniciando efetivamente o iter criminis e desviando os itens da sua destinação legal, praticam o crime de P...
- Jurisprudência - STM70.001.057.620.247.080.000 de 10/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA Nº 3 DO STM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LICENCIAMENTO DO APELANTE. CONCESSÃO DO SURSIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O instituto do art. 28-A do CPP não tem ...
- Orientação Jurisprudencial - TST106 de 22/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA.
- Jurisprudência - STM70.005.577.420.207.000.000 de 01/10/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito executório regularmente processado. Assim, é possível o desertor responder ao processo PENAL militar de conhecimento ou executório, mesmo tendo sido licenciado ...
- Súmula - STF714 de 24/09/2003
Constituição Federal de 1988, art. 5º, X. Código Penal de 1940, art. 145, parágrafo único. Lei nº 5.250/1967, art. 40, I, "b".
- Penal
- Ação Penal
- Jurisprudência - STM70.004.202.420.227.000.000 de 26/06/2023
APELAÇÃO. MPM. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 251, CAPUT, DO CPM, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP COMUM. REGISTRO FOTOGRÁFICO FRENTE E VERSO DE CARTÃO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VIAGENS VIA UBER, RECARGA DE CELULAR E FUNCIONALIDADES DO TINDER. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. QUANTUM DA PENA FIXADO. DECISÃO POR MAIORIA. IN CASU, O APELADO, MEDIANTE ARTIFÍCIO E ARDIL, EFETUOU, SORRATEIRAMENTE, O REGISTRO FOTOGRÁFICO FRENTE E VERSO DO CARTÃO...
- Jurisprudência - STM70.004.766.220.197.000.000 de 13/11/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.