Jurisprudência STM 7000420-24.2022.7.00.0000 de 26 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
24/06/2022
Data de Julgamento
20/04/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 251, CAPUT, DO CPM, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP COMUM. REGISTRO FOTOGRÁFICO FRENTE E VERSO DE CARTÃO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VIAGENS VIA UBER, RECARGA DE CELULAR E FUNCIONALIDADES DO TINDER. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. QUANTUM DA PENA FIXADO. DECISÃO POR MAIORIA. IN CASU, O APELADO, MEDIANTE ARTIFÍCIO E ARDIL, EFETUOU, SORRATEIRAMENTE, O REGISTRO FOTOGRÁFICO FRENTE E VERSO DO CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE A SEU COLEGA DE FARDA E UTILIZOU OS DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS POR MEIO DE FRAUDE COMO FORMA DE PAGAMENTO DE VIAGENS VIA APLICATIVO DA UBER, DE RECARGAS DE CRÉDITO PARA O SEU CELULAR E PARA A AQUISIÇÃO DE FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO DE NAMORO ONLINE DO TINDER, LOGRANDO OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DE SEU COLEGA DE FARDA, CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ART. 251, CAPUT, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM. NO TOCANTE À CONTINUIDADE DELITIVA, CADA UMA DAS CINQUENTA E SETE COMPRAS EFETUADAS CONFIGUROU UM NOVO CRIME AUTÔNOMO DE ESTELIONATO, O QUE LEVA À EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EM VIRTUDE DA GRANDE QUANTIDADE DE CRIMES CONSUMADOS. POR FIM, É CONSIDERADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA REPARAÇÃO DO DANO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART. 253, C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPM, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. QUANTUM FINAL DA PENA APLICADA. DECISÃO POR MAIORIA.