“ação penal privada personalíssima” em Decisões

• Orientação Jurisprudencial - TST21 de 22/08/2005

  AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL.

• Orientação Jurisprudencial - TST83 de 22/08/2005

  AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS.

• Orientação Jurisprudencial - TST100 de 27/09/2002

  CRIADA...

• Orientação Jurisprudencial - TST353 de 23/05/2014

  À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

• Orientação Jurisprudencial - TST82 de 22/08/2005

  AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO.

• Orientação Jurisprudencial - TST32 de 19/08/1998

  CRIADA...

• Orientação Jurisprudencial - TST32 de 22/08/2005

  AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO, OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA".

• Orientação Jurisprudencial - TST69 de 20/09/2000

  CRIADA...

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