Orientação Jurisprudencial TST 32/SDI2 de 22 de agosto de 2005

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

Título

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO, OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA".

Observação

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408) - DJ 22.08.2005

Tese

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia").

Órgão Judicante

SDI2

Situação

CANCELADA