“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF702362 de 15/03/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 580 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE CARÁTER TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, INCISO “V”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO “CRIMES PREVISTOS EM TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS”. OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL ASSUMIDA PELO ESTADO BRASILEIRO DE PROTEGER A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A proteção dos direitos autorais constitui obrigação assumida pela República brasileira perante a comunidade internacional, mediante ratificação e promulgação das...
- Penal
- Crimes contra a propriedade imaterial
- Jurisprudência - STF1225185 de 16/12/2024
ALMEIDA, Ricardo Vital de. O júri no Brasil: aspectos constitucionais, soberania e democracia social. Belo Horizonte: EDJUR, 2005. AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de; PEREIRA E SILVA, Rodrigo Faucz. Manual do tribunal do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 148. AQUINO, Álvaro A. A função garantidora da pronúncia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 114. BADARÓ, Gustavo H. Manual dos recursos penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 234. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 853 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Sistema Acusatório
- Súmula Anotada - STJ151 de 26/02/1996
AÇÃO PENAL. - COMPETÊNCIA.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Prevenção
- Súmula Anotada - STJ59 de 14/10/1992
"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.- INOCORRÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDAPOR UM DOS JUÍZES EM TESTILHA, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM CONFLITO DECOMPETÊNCIA. [...]" (CC 2114 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.INOCORRÊNCIA. SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DEINQUÉRITO, QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JÁTRANSITADA EM JULGADO DECISÃO DESSE ÚLTIMO, DESCABE...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Conflito de Competência
- Súmula Anotada - STJ267 de 29/05/2002
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1997, DJ 10/11/1997, p. 57813) "- PENAL. RÉU.
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória