A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
CONCURSO MATERIAL. - Não há ofensa aos princípios a obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal o oferecimento de...
"[...] INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. [...] O EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL DEVE-SE UNICAMENTE AS SUCESSIVAS INTERVENÇÕES POR PARTE DADEFESA, ACARRETANDO, CONTINUAMENTE, NOVAS PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO PARAATENDER AO JUSTO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. [...]" (HC 1295 RJ, Rel.Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ16/11/1992, p. 21163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS DEDEFESA. HIPÓTESE EM QUE O RETARDAMENTO NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTOILEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF (RHC 55.785, 63.168 E66.174) E DO STJ (HC 1.098 E RHC 899). [...]" (RHC...
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
internação, por constituir restrição ao status libertatis, não pode prescindir da oitiva do adolescente infrator, sob pena...
"[...] PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO AFIANÇA E A SURSIS, IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE, DADA AFASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. [...]" (HC 1153 SP, Rel.Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/1992, DJ11/05/1992, p. 6440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] NULIDADES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. - EXCESSO DE PRAZO. ACORDÃO BEMPOSTO NA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESDE A PREJUDICIAL DE REITERAÇÃO DAALEGAÇÃO DE NULIDADES, E A DE SUPERAÇÃO DO EXCESSO PELO SOBREVINDOENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO." (RHC 1716 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,QUINTA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2589...