Súmula Anotada - STJ427 de 13/05/2010"RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA privada. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE
POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do
STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de
aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a
diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva
de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a
menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano
previdenciário. [...]" (REsp 1110561 SP, submetido ao procedimento
dos recursos especiais r...
