Jurisprudência STM 7000790-42.2018.7.00.0000 de 10 de janeiro de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

25/09/2018

Data de Julgamento

21/11/2018

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. ART. 542 DO CPPM. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Ausência de pressuposto recursal contido na regra do art. 543 do CPPM. Negado seguimento aos aclaratórios. Pedido de declaração da pretensão punitiva, de forma superveniente. Inexistência da causa extintiva de punibilidade na ocasião do julgamento do aresto recorrido, ou, até mesmo, na data da leitura da Ata de Julgamento. Manutenção da Decisão agravada. II. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.