“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1390441 de 17/01/2024
Ementa: penal E PROCESSO penal. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PARTIDO POLÍTICO. DIFAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em vídeo publicado na plataforma do Youtube, de ampla repercussão, o agravante proferiu ofensas à honra tanto de Deputado Federal, quanto de partido político. 2. O regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, brasileiros, estrangeiros ou refugiados no território nacional, como as pessoas jurídicas, pois têm direito à existência, à segurança, à propriedade, à proteçã...
- Jurisprudência - STF1550359 de 31/07/2025
Ementa: Direito penal e Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concorrência desleal. Ação penal privada. Extinção da punibilidade. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que concedeu ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não tro...
- Jurisprudência - STM70.006.867.420.237.000.000 de 09/04/2024
APELAÇÃO. DPU. FURTO SIMPLES. MILITAR EM SERVIÇO. PRINCÍNPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PAGAMENTO INTEGRAL DO OBJETO FURTADO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PELO RESSARCIMENTO DO VALOR DA RES. Pratica o crime de furto simples o militar que, durante o serviço, detendo a atribuição de garantir a segurança do local e de preservar os objetos e os bens que se encontravam sob sua vigilância, extrapola a con...
- Jurisprudência - STM70.003.475.220.227.000.000 de 14/10/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - STJ607 de 24/09/2013
Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
- Jurisprudência - STJ736 de 01/08/2014
a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pr...
- Jurisprudência - STM70.003.394.620.207.000.000 de 14/06/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.002.846.120.217.000.000 de 01/07/2021
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES.