Jurisprudência STM 7000347-52.2022.7.00.0000 de 14 de outubro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
20/05/2022
Data de Julgamento
06/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
AGRAVO INTERNO IN HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO WRIT ORIGINÁRIO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE TEMAS ANTERIORMENTE APRECIADOS. ARGUIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUSCITADO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. SUPOSTA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS TERMOS DECISÓRIOS PELO COLEGIADO. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXAME DA MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA. ESGOTAMENTO DO TEMA. POSSIBILIDADE DE NOVA ABRANGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Agravo Interno (AI) constitui o instrumento processual idôneo à impugnação das decisões monocráticas proferidas por Ministro-Relator. Nesta via, sob a regência dos Princípios do Juiz Natural e do Devido Processo Legal, possibilita-se a apropriada reavaliação, pelo Colegiado, dos termos decisórios, sobretudo da observância aos cânones legais e da aplicação da jurisprudência consagrada. Obstar o seu conhecimento, salvo situações excepcionais, tem o potencial de causar latente prejuízo ao recorrente, em face da necessária prestação jurisdicional. Preliminar, suscitada pela PGJM, de não conhecimento do Agravo. Rejeição. Decisão unânime. 2. O superveniente julgamento da Ação Penal Militar, perante a Primeira Instância, com o exame da mesma matéria dirigida ao STM, induz prejuízo à tramitação do respectivo Agravo Interno. Diante da evolução processual, novos questionamentos poderão ser interpostos mediante o adequado recurso, cujo escopo terá, naturalmente, maior abrangência. Caracterização da perda de objeto do AI. Preliminar suscitada ex officio. Acolhimento. Prejudicialidade do exame do mérito recursal. Decisão unânime.