Jurisprudência STM 7000686-74.2023.7.00.0000 de 09 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
24/08/2023
Data de Julgamento
22/02/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. FURTO SIMPLES. MILITAR EM SERVIÇO. PRINCÍNPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PAGAMENTO INTEGRAL DO OBJETO FURTADO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PELO RESSARCIMENTO DO VALOR DA RES. Pratica o crime de furto simples o militar que, durante o serviço, detendo a atribuição de garantir a segurança do local e de preservar os objetos e os bens que se encontravam sob sua vigilância, extrapola a confiança da Administração Militar praticando ato contrário ao dever que detinha, ferindo a conduta esperada de quem se encontra de serviço de plantão da hora do alojamento de soldados. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova documental e pelos depoimentos das testemunhas. O fato de o Acusado ser primário e ter reparado o dano antes da ação penal são circunstâncias do próprio tipo penal do furto atenuado, o que afasta a tese do reconhecimento do princípio da bagatela. Reconhecimento da causa de diminuição da pena em razão do ressarcimento integral do objeto furtado, além de ter sido concedido ao Réu o direito de apelar em liberdade. O Acusado agiu de forma livre e consciente, inexistindo qualquer excludente de culpa ou de crime, razão porque deve ser mantida incólume a condenação. Não obstante, havia necessidade de o Juiz a quo justificar a aplicação da redução em 1/2 na terceira fase da dosimetria da pena, o que não ocorreu. Circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas na própria Sentença, inexistindo qualquer óbice para a redução na fração máxima de 2/3 no quantum aplicado pelo ressarcimento do valor da res. Pena diminuída no patamar máximo de 2/3, diante do preenchimento dos requisitos do § 2º do art. 240 do CPM. Recurso defensivo desprovido. Unânime Recurso defensivo provido parcialmente. Decisão unânime.