“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST5 de 20/09/2000
CRIADA...
Orientação Jurisprudencial - TST79 de 22/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Orientação Jurisprudencial - TST117 de 22/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III.
Jurisprudência - STF1412507 de 28/02/2024
Acórdão(s) citado(s): (ESTELIONATO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL) HC 208817 AgR (TP). Número de páginas: 19. Análise: 19/03/2024, MJC.
Jurisprudência - STM70.006.498.620.197.000.000 de 04/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,CITAÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,REVELIA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Súmula Vinculante - STF24 de 02/12/2009
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; e art. 129, I. Código Penal de 1940, art. 14, I; e art. 111, I. Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, "caput". Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV. Lei nº 9.430/1996, art. 83. Lei nº 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Observação Veja PSV 29 (DJe nº 30 de 19/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 24.
- Tributário
Jurisprudência - STM70.005.273.420.237.000.000 de 15/12/2023
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código PENAL Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da AÇÃO PENAL, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
Jurisprudência - STM70.004.249.020.247.000.000 de 03/04/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 315, CPM - USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 311, CPM - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.