Jurisprudência STF 1412507 de 28 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1412507 AgR-quarto
Classe processual
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
28/02/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024
Partes
AGTE.(S) : VALERIA TOMAZ DA SILVA ADV.(A/S) : SIDNEY NEVES RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS MODESTO DA SILVA ADV.(A/S) : LEONARDO MARQUES VILELA INTDO.(A/S) : ANACLETO JÕSÉ BELISÁRIO ADV.(A/S) : HUDSON MALDONADO GAMA INTDO.(A/S) : ELIZIANE DE ALMEIDA LACERDA ADV.(A/S) : WILSON FERNANDES NEGRAO INTDO.(A/S) : JORGE ROGERIO FLORINDO ROSA INTDO.(A/S) : GIOVANNA CANDIDO DE SOUZA INTDO.(A/S) : MIGUEL SOARES DA SILVA NETO ADV.(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO
Ementa
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, uma vez que, naquele momento, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: ESTELIONATO, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, RETROATIVIDADE, INTIMAÇÃO, VÍTIMA, INTERESSE, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00091 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00005 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTELIONATO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL) HC 208817 AgR (TP). Número de páginas: 19. Análise: 19/03/2024, MJC.