“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.056.920.177.000.000 de 02/04/2019
RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESTITUIÇÃO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. CRIME CONSUMADO. Inicialmente, cumpre destacar que a instrução probatória foi apta a comprovar a configuração dos elementos fático-jurídicos violadores do tipo PENAL do furto em sua forma qualificada. Tem-se em tela que o núcleo do tipo é o verbo "subtrair", que significa retirar algo de alguém, ou seja, inverter a posse sobre o bem. Logo, para cometer o crime basta que o agente, sem a permissão do legítimo proprietário, retire o objeto material d...
- Jurisprudência - STM70.010.380.820.187.000.000 de 08/05/2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA ação penal SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da ação penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. A ação penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nessa situação, a legislação penal milita...
- Jurisprudência - STJ589 de 23/08/2013
Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.
- Jurisprudência - STM70.006.162.320.247.000.000 de 05/12/2024
DIREITO PROCESSUAL Penal MILITAR. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO Penal (ANPP). DECURSO DE PRAZO PARA O MPM MANIFESTAR INTERESSE. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Paciente civil denunciado no curso da fase instrutória da Ação Penal Militar por conduta típica, pleiteando a sua aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Cabimento do Habeas Corpus, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para a impetração, sobretudo a legitimidade d...
- Súmula Anotada - STJ491 de 13/08/2012
"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. [...] Hipótese em que o magistrado da execução deferiu a progressão para o regime semiaberto com data retroativa e, logo em seguida, antes mesmo do cumprimento da decisão, deferiu nova progressão para o regime aberto. II. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum, considerando a inteligência do art. 112 da Lei de Execução PENAL, no qual é estabelecido que o sentenciado deve descontar 1/6 da pena imposta no regime ...
- Penal
- Jurisprudência - STM70.006.988.820.237.000.000 de 20/12/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,PATROCÍNIO INDÉBITO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STF1297334 de 21/01/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.003.870.520.207.000.000 de 15/12/2020
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO RECEPÇÃO. ART. 290 CPM. INCOMPATIBILIDADE. CONVENÇÕES NOVA YORK E VIENA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONVENCIONALIDADE. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATENUANTES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1. Compete à Justiça Militar da União e ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar agente que, ao tempo do crime, ostentando a condição de militar, comete del...