“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ244 de 01/02/2001
PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP).
- Penal
- Súmula Anotada - STJ546 de 19/10/2015
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (Súmula n. 546, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) **Excerto dos Precedentes Originários** "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APRESENTAÇÃO À AGENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA UNIÃO - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] O uso de Carteira Nacional de Habilitação ...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ567 de 29/02/2016
DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGIL NCIA ELETRÔNICA.
- Penal
- Súmula Anotada - STJ668 de 22/04/2024
do art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003, não deve ser considerado hediondo para os fins de cálculo da execução penal...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ51 de 24/09/1992
"[...] CONTRAVENÇÃO - JOGO DO BICHO. [...] PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITODENOMINADO 'JOGO DO BICHO', É DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO JOGADOROU DO BANQUEIRO, SENDO SUFICIENTE A MERA POSSE OU GUARDA DE MATERIALPRÓPRIO PARA A CONTRAVENÇÃO. [...]" (REsp 18528 SP, Rel. MinistroCID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ04/05/1992, p. 5898)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] CONTRAVENÇÃO DO 'JOGO DO BICHO'. [...] CONDENAÇÃO. FLAGRADO NAPOSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A APOSTAS, NÃO HÁ ABSOLVER-SE O'CAMBISTA' POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, PELA SÓ FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO'APOSTADOR' E DO 'BANQUEIRO'. [...]" (REsp...
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- Súmula Anotada - STJ664 de 13/11/2023
"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO BAFÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. [...] 'Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art.309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo' (AgRg n...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ669 de 17/06/2024
VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
- Penal
- Súmula Anotada - STJ600 de 27/11/2017
**Enunciado** Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula n. 600, Terceira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 27/11...
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