“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STM70.001.038.920.237.000.000 de 14/10/2024
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ATENUANTE DO ART. 72, II, DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ART. 216-A DO CÓDIGO Penal. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INFRINGÊNCIA AOS INCISOS IV E XV DO ART. 28 DA LEI Nº 6.880/1980. INFRAÇÃO. CULPADO. NÃO JUSTIFICADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PENALIDADE. REFORMA. ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/1972. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há amparo legal qu...
Jurisprudência - STM70.009.647.520.237.000.000 de 16/05/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 6) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Jurisprudência - STM70.004.535.320.187.000.000 de 10/05/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Informativo - STF898 de 20/04/2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – DENÚNCIA...
Jurisprudência - STM70.005.770.220.197.000.000 de 09/09/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STM70.002.363.920.207.000.000 de 25/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICIDO PRIVILEGIADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA.
Jurisprudência - STM70.004.826.920.197.000.000 de 02/07/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICIDIO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA.
Jurisprudência - STM70.009.073.320.187.000.000 de 06/03/2019
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,COMPETÊNCIA DO MP.