“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Informativo - STF709 de 07/06/2013
HC e trancamento de ação penal: admissibilidade - 1...
Orientação Jurisprudencial - TST96 de 22/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Súmula - STF568 de 15/12/1976
Código de Processo Penal de 1941, art. 6º, VIII.
- Processo Penal
Súmula - STF713 de 24/09/2003
Código de Processo Penal de 1941, art. 593, III.
- Processo Penal
Orientação Jurisprudencial - TST4 de 20/09/2000
CRIADA...
Orientação Jurisprudencial - TST141 de 22/08/2005
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR.
Jurisprudência - STM70.009.959.520.237.000.000 de 20/05/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STF1413580 de 09/03/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.