“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.282 de 29/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMAS 339 E 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordi...
- Jurisprudência - TSE60.089.097 de 07/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. VAGAS. DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. ART. 108 DO CÓDIGO ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMA 181. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Na linha da jurisprudência deste TRIBUNAL SUPERIOR, o ônus de impugnar os fundamentos da ...
- Jurisprudência - TSE5.436 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. As alegações do agravante são genéricas, reproduzem trechos do recurso anterior e deixam de impugnar um dos fundamentos essenciais da decisão agravada.2. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do recorrente impugnar, nas razões do agravo interno, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. As alegações genéricas e que deix...
- Jurisprudência - TSE60.023.286 de 31/08/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 27 DO TSE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora questionada negou seguimento ao agravo, sob o fundamento de que o recurso especial não apontou como o acórdão recorrido teria violado os preceitos legais citados e pretendeu, na verdade, realizar o reexame do conjunto fático–probatório dos autos. 2. Na linha da jurisprudência do TSE, "[...] o princípio da dialetici...
- Jurisprudência - TSE60.019.375 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto "agravo regimental", no qual o agravante reiterou, ipsis litteris, os argumentos do apelo nobre.2. De acordo com o art. 279 do CE, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo, de forma que a interposição de "agravo regimental" na hipótese é considerada erro grosseiro, ante a aus...
- Jurisprudência - TSE60.052.864 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRREGULARIDADE GRAVE. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A agravante deixou de refutar os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reiterar os argumentos expostos no apelo nobre e a alegar, genericamente, que o recurso especial está em conformidade com as decisões oriundas de outros Tribunais regionais e que as razões do agravo se confundem com as do apelo nobre.2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, é dever do agra...
- Jurisprudência - TSE60.056.816 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM O PRÉVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto se insurgiu apenas contra a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, deixando, portanto, de impugnar os demais motivos da negativa de seguimento. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, é dever do agravante refutar todos os fundamentos da decisão que obsta o regula...
- Jurisprudência - TSE60.073.837 de 04/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMAS 339 E 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordi...