“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.456.846 de 04/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê–lo mantido por seus próprios fundamentos" AgR–AI 0604864–36/MG (Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe de 6/2/2020). 2. No caso, o agravante defende a demonstração do dissídio jurisprudencial e a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático–pr...
- Jurisprudência - TSE60.148.219 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. SENADOR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 72, §1º, da Res.-TSE 23.553/2017, "as diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão".2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "não se admite juntar, de modo tardio, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas" A...
- Jurisprudência - TSE60.485.861 de 02/12/2020
Direito Eleitoral e Processo Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2018. Prestação de Contas. Violação Ao Princípio da Ampla Defesa. Temas 181 e 660. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas 181 e 660. 2. A agravante se limitou a alegar contrariedade da decisão ao art. 5º, LV, da CF/88 e não aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 181, sem desenvolver argumentos nesse sentido. 3. As razões do recurso, na forma como apresentadas, são insuficie...
- Jurisprudência - TSE60.336.064 de 20/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DOS SUPLENTES. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24, 28 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que, em obediência ao princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante impugnar, de maneira precisa e específica, todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, de modo a demonstrar o seu desacerto, ...
- Jurisprudência - TSE1.895 de 16/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NÃO IMPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Configura reformatio in pejus determinar, de ofício, o agravamento de pena imposta na sentença quando não houver recurso da parte contrária sobre a matéria. Nesse sentido: AgR–Respe 657–93/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 19/6/2020 e AI 747–85/SP, redator para acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 8/1...
- Jurisprudência - TSE26.219 de 11/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. No caso, o Partido foi apeado em apenas um mês, parcelado em duas vezes. À luz do que decido nas prestações de contas do referido exercício, o elastecimento desse parcelamento não comporta acolhimento, sob pena da ineficácia da sanção imposta e em desresp...
- Jurisprudência - TSE60.012.375 de 31/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Hipótese em que a decisão combatida negou seguimento ao agravo, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão questionada, o que fez atrair a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. Este Tribunal Superior já decidiu que é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do recurso especial, sob pena ...
- Jurisprudência - TSE60.029.616 de 09/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Hipótese em que a decisão combatida negou seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão questionada, o que fez atrair a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. Este Tribunal Superior já decidiu que é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que obstou o regular process...