“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.020.982 de 20/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VERBETES SUMULARES 26, 27 E 72 DO TSE. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O embargante aponta contradição na aplicação do verbete sumular 72 do TSE, tendo em vista que os dispositivos legais teriam sido prequestionados nos embargos opostos na origem.2. A questão foi devidamente enfrentada na decisão monocrática e repisada no agravo regimental, tendo sido consignado que os dispositivos legais questionados foram trazidos em sede de razões de recurso especial, sendo que alguns deles somente...
Jurisprudência - TSE60.054.521 de 20/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO AFASTADOS DO CARGO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFERTA DE DINHEIRO A ELEITORES PARA NÃO VOTAREM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS N. 26 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior em matéria já sumu...
Jurisprudência - TSE60.066.858 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC....
Jurisprudência - TSE60.070.888 de 31/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 22, XIX, DA LC 64/90. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. EFEITOS IMEDIATOS. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as razões que amparam o de...
Jurisprudência - TSE60.033.024 de 09/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA AFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 26 e 28 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravant...
Jurisprudência - TSE60.036.007 de 18/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL EM ÂMBITO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A alegação quanto à possibilidade de destrancamento automático do recurso especial com base nos § 2º e § 3º do art. 105 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 125/2022, ...
Jurisprudência - TSE60.040.337 de 25/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO INIBITÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ATO DE CAMPANHA. DESRESPEITO ÀS NORMAS SANITÁRIAS DE COMBATE À COVID–19. ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. INDISPONIBILIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, assentou–se a intempestividade do agravo interno interposto pela coligação ora embargante, haja vista que o decisum monocrático foi publicado em 15/12/2021, ao passo que o protocolo do agravo ocorreu apenas em 17/12/2021, após o prazo legal ...
Jurisprudência - TSE60.085.737 de 18/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VEREADOR. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. À luz do julgamento do AgR–REspe nº 0600651–94/BA, redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, em sessão de 10.5.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da...