“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.119 de 01/12/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/MA reformou sentença a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador de Zé Doca/MA nas Eleições 2020 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) por fraude à cota de gên...
Jurisprudência - TSE12.992 de 06/10/2021
Direito Eleitoral e Processo Penal. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Crime Eleitoral. Inobservância do ônus da impugnação específica e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas nos 181 e 660. 2. Hipótese em que se aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral no Tema nº 181, pois o recurso extraordinário se insurge contra decisão do TSE, que negou provimento ao recurso espe...
Jurisprudência - TSE248 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCURAÇÃO FALSA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO NO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ter sido verificada nulidade insanável na procuração de outorga de poderes ao subscritor da inicial – procuração que contém assinatura falsa do outorgante, Eduardo Carrilho Pedroza, representante legal do partido autor da demanda, ora agravante.2. Não se t...
Jurisprudência - TSE60.399.049 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. SÚMULAS Nº 27, 24 E 42/TSE. DESPROVIMENTO.1. A não indicação do dispositivo de lei tido por violado pelo acórdão recorrido evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula nº 27/TSE.2. O julgamento das contas como não prestadas inviabiliza a quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual concorreu o candidato, ainda que venham a ser regulariz...
Jurisprudência - TSE4.070 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 24 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. O acolhimento da pretensão recursal, para desconsiderar o valor declarado à Receita Federal e recalcular o limite legal para doação com base na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), demandaria o exame das provas constantes dos autos, providência inviável a teor da Súmula 24/TSE. 3. Ausente discussão sobre: i) revogação e declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei 9...
Jurisprudência - TSE55.449 de 04/06/2021
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). PECULATO (ART. 1º, I, DO DL 201/67). PRIMEIRO CRIME. ABSORÇÃO. SEGUNDO. NOTAS FISCAIS. DESVIO. RECURSOS PÚBLICOS. CAMPANHA. DECISÃO AGRAVADA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.1. Agravos internos interpostos pelo Ministério Público e, de outra parte, pelos ex–Prefeito e Vice–Prefeito de Pirangi/SP eleitos em 2012 e por servidor público, contra decisão monocrática em que: a) se proveu em parte o recurso espe...
Jurisprudência - TSE60.038.425 de 26/05/2021
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPRA DE APOIO POLÍTICO POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES E CONVÊNIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS NA CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO PROMOCIONAL DE SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. MULTA. APLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. BENEFÍCIO ELEITORAL NÃO PROVADO. PROVIMENTO PARCIAL.1. In casu, o Tribunal R...
Jurisprudência - TSE49.585 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. FRAUDE À QUOTA DE GÊNERO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE. CASSAÇÃO DOS REGISTROS E DOS DIPLOMAS VINCULADOS AO DRAP VICIADO. RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial eleitoral manejado em face de acórdão do TRE/RS que manteve a sentença que julgou procedente a AIME em relação à fraude à quota de gênero, declarando a invalidade da constituição da Coligação Unidos por Viadutos, indeferindo–lhe o registro para as eleições proporcionais, cassando os mandatos obtidos por ela na eleição proporcional, declarando nulos ...