“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1407849 de 19/12/2022
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA. MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA ...
- Jurisprudência - STF1489566 de 22/08/2024
Acórdão(s) citado(s): (SINDICATO, LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUTO PROCESSUAL, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA) RE 883642 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SINDICATO, LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUTO PROCESSUAL, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA) RE 1381449, RE 1434864, RE 1453737, RE 1455047, RE 1436370, ARE 1456871, ARE 1495306. Número de páginas: 5. Análise: 13/09/2024, AMS.
- Jurisprudência - STF1256707 de 03/06/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA EX-EMPREGADOR. AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver complementação de proventos de aposentadoria em AÇÃO proposta apenas contra ex-empregador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1315207 de 27/05/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Redução à condição análoga à de escravo. Falsificação de documento público. Arts. 149 e 297 do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1402114 de 12/04/2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTS. 121, § 2º, I, II E IV, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXXVIII, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PLENITUDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 424 E 660. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. E...
- Jurisprudência - STF3554 de 24/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF3877 de 13/11/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF3620 de 29/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...