“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1281309 de 19/10/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Questões atinentes à autoria e à materialidade do delito. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
- Súmula Anotada - STJ568 de 17/03/2016
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STF1544467 de 14/08/2025
Direito penal e Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Indulto. I. Caso em exame: 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto da decisão a qual negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento ao agravo de execução penal deduzido pelo ora embargante. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade pr...
- Jurisprudência - STF824781 de 09/10/2015
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONDIÇÃO DA AÇÃO, REQUISITO, PROPOSITURA, AÇÃO POPULAR) RE 206889 (2ªT), RE 170768 (1ªT), RE 160381 (2ªT), RE 167137 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONDIÇÃO DA AÇÃO, REQUISITO, PROPOSITURA, AÇÃO POPULAR) RE 567460. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 260821. Número de páginas: 31. Análise: 21/10/2015, JRS.
- Informativo - STF520 de 19/09/2008
índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal...
- Informativo - STF384 de 22/04/2005
Não é cabível habeas corpus para questionar a aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum a liberdade de locomoção...
- Informativo - STF485 de 26/10/2007
penal instaurada.
- Jurisprudência - STF3527 de 11/02/2019
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...