“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1177924 de 29/04/2019
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. Revista dos Tribunais, 1996. p. 269-270, item 176.
- Jurisprudência - STF3309 de 07/04/2025
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 35. ed. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 117. LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 1140.
- Jurisprudência - TSE452 de 30/06/2023
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ART. 14, § 10, DA CF/88. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo TRE/AL em que se julgou procedente o pedido na AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) para cassar o mandado de deputado estadual relativo às Eleições 2014 do recorrente.2. Os autos versam sobre AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo, cuja procedência, nos termos do art. 14, § 10, da CF/88, implica, como única penalidade prevista, a cassação do mandato.3. Tratando–se de feito ...
- Jurisprudência - STF1020119 de 07/04/2020
Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Ação civil pública. Improbidade administrativa. 3. Compete à Justiça comum o julgamento de Ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual, ainda que a pretensão de ressarcimento seja verba de natureza trabalhista. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.
- Jurisprudência - STF1481064 de 21/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, FATO, PROVA) RE 1145032 ED-AgR (1ªT), ARE 1377350 AgR (TP), ARE 1496562 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, FATO, PROVA) RE 1394752 ED. Número de páginas: 13. Análise: 19/03/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF1471485 de 29/02/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado. Individualização da pena. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedente. 2. Agravo regimen...
- Jurisprudência - STM70.006.823.720.237.000.000 de 07/10/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 312, CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STF1230145 de 29/06/2020
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.