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EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Embargos de terceiros. Desconstituição de penhora. Percentual de faturamento de valores arrecadados nas travessias de balsas litorâneas. Determinação em ação indenizatória. Sociedade por ações. Pessoa jurídica de direito privado. Não observância do regime de precatório. Possibilidade. Tema nº 355 da Repercussão Geral. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, as pessoas jurídicas de direito privado não possuem os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública (art. 100 da CF). 2. O Plenário do Supremo ...
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME. BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504/97. CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra a não admissão de recurso especial apresentado a acórdão proferido pelo TRE/MG que manteve a condenação do agravante pela prática do crime de boca de urna (art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504/97) por ter distribuído impressos de propaganda eleitoral de candidato a eleit...
VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, RETROATIVIDADE, VALOR, INADIMPLEMENTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUSÊNCIA, DOCUMENTO, LISTA, ASSEMBLEIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA, LEGITIMIDADE ATIVA.
VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, ESPERA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, LEGITIMIDADE, ENTIDADE SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO POSSESSÓRIA, DECORRÊNCIA, OCUPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, PLURALIDADE, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).