Jurisprudência STF 588954 de 13 de Novembro de 2009

Título

RE 588954 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

22/10/2009

Data de publicação

13/11/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-06 PP-01202 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 240-244

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : GIASSI & CIA LTDA

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento. Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. Questão da ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de ICMS.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Indexação

- MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, PLURALIDADE, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

218 - Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.

Observação

- Em julgamento posterior (RE 588954 RG2JULG, DJe de 23/10/2023), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. - Acórdão citado: ADI 2325. Número de páginas: 5. Análise: 23/11/2009, IMC. Revisão: 11/12/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.

Doutrina