“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Informativo - STF1.105 de 01/09/2023
Sumário DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DE ILICITUDE; LEGÍTIMA DEFESA; IMPUTABILIDADE PENAL; EMOÇÃO E PAIXÃO; FEMINICÍDIO; VIOLÊNCIA...
- Jurisprudência - STF3811 de 01/07/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.735, do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de março de 2006, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
- Jurisprudência - TSE60.200.539 de 26/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO CABIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de AÇÃO rescisória proposta, com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, visando rescindir decisão monocrática proferida nos autos do REspe 0600022–88, por meio da qual foi mantido o indeferimento do registro de candidatura do ora agravante ao cargo de vereador do município de Terra Nova/PE, em razão da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90.2. Por ...
- Informativo - STF653 de 03/02/2012
§ 2º Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano...
- Jurisprudência - STF1222874 de 05/03/2020
AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO PERL ADV.(A/S) : HENRIQUE CLAUDIO MAUES AGDO.(A/S) : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. AGDO.(A/S) : P&G PREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO...
- Jurisprudência - STF1172946 de 01/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1021537 AgR (2ªT), ARE 1196297 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 12. Análise: 06/11/2019, MJC.
- Informativo - STF659 de 23/03/2012
Rosa Weber, que deferia o writ ante a ausência de tipicidade penal.
- Jurisprudência - STF1467048 de 07/02/2024
Ementa: Direito penal e Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Art. 158, § 1º, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença penal condenatória. 2. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, R...