“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF5169 de 04/02/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.770/2006 DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR PLANO DE CARREIRA DE FERROVIÁRIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO DE TRABALHO. AUSENTE CONTRARIEDADE À GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO ADQUIRIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
- Jurisprudência - STF589998 de 12/09/2013
(TRABALHISTA) - CONFIGURAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, SERVIÇO POSTAL, EQUIPARAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EXTENSÃO, TOTALIDADE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, GARANTIA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE, SUBMISSÃO, TETO REMUNERATÓRIO, VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO....
- Jurisprudência - STM70.002.253.420.257.000.000 de 30/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. GENERALIDADE DAS ARGUMENTAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. Quando a preliminar de não conhecimento for suscitada sob o argumento de ausência de direito líquido e certo, não merece conhecimento, porquanto a análise da existência ou não do alegado direito subjetivo invariavelmente se imbrica com o próprio mérito da impetração. Preliminar de não conhecimento não conhecida. Decis...
- Jurisprudência - STF1417056 de 20/04/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO Penal. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI Penal MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei Penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do...
- Jurisprudência - STF1213203 de 05/08/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STM70.009.081.320.217.000.000 de 08/08/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
- Súmula Anotada - STJ591 de 18/09/2017
"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. 'OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO'. [...] USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OBSERV NCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUNTADA DE SENTENÇA penal NA FASE DE PRONUNCIAMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA INFRAÇÃO FUNCIONAL. [...] Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 759, de ...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Jurisprudência - STF1437446 de 10/05/2024
VOTO, MIN. LUIZ FUX: RETROATIVIDADE, LEI NOVA, EXIGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO; INTIMAÇÃO, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. PACOTE ANTICRIME, CRIME, ESTELIONATO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA. OBJETIVO, PACOTE ANTICRIME, ALTERNATIVA, SOLUÇÃO, CRIME, AUSÊNCIA, VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA. LEI NOVA, NATUREZA HÍBRIDA, APLICAÇÃO RETROATIVA, MOMENTO ANTERIOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TEMPUS REGIT ACTUM, GARANTIA DO ATO JURÍDIC...