“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.898.120.237.000.000 de 21/12/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.227.992 de 05/09/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. SECRETÁRIO DE ESTADO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE FUNDOS. PROGRAMA MAIS ASFALTO. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. VIÉS ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL AO QUE FOI VERIFICADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A procedência de AÇÃO de investigação judicial eleitoral demanda a existência de acervo probatório consistente, mediante o qual possa o órgão julgador...
- Jurisprudência - STF4134 de 02/12/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 8.625/1993. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ELABORAÇÃO DAS LISTAS SÊXTUPLAS. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Da leitura do art. 94, da Constituição Federal, não se infere hermenêutica que estabeleça os critérios ou delimite o conceito para caracterização do órgão de representação de classe. Desta forma, a Constituição delegou esta função ao legislador infraconstitucional, a quem cabe definir os órgãos de representação das respectivas class...
- Jurisprudência - STF1126828 de 21/02/2020
EXIGÊNCIA, ASSINATURA, PARTE REQUERENTE, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, ASSINATURA, ADVOGADO, PETIÇÃO, RECURSO, CONTROLE CONCENTRADO. JURISPRUDÊNCIA, STF, MOMENTO ANTERIOR, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, MOMENTO POSTERIOR, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEM...
- Jurisprudência - STF1399032 de 12/04/2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O DELITO DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fa...
- Jurisprudência - STF1501680 de 03/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MOTIVAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - STF5878 de 22/09/2020
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1245941 de 06/07/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 e 331 DO RISTF. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA...