Jurisprudência STF 1126828 de 21 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1126828 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
04/02/2020
Data de publicação
21/02/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 20-02-2020 PUBLIC 21-02-2020
Partes
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN ADV.(A/S) : DJENANE FERREIRA CARDOSO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCURADOR DISPÕE DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DEFESA DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar curso ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin, Relator. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 4.2.2020.
Indexação
- EXIGÊNCIA, ASSINATURA, PARTE REQUERENTE, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, ASSINATURA, ADVOGADO, PETIÇÃO, RECURSO, CONTROLE CONCENTRADO. JURISPRUDÊNCIA, STF, MOMENTO ANTERIOR, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, MOMENTO POSTERIOR, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, CARÁTER POLÍTICO; LEGITIMIDADE ATIVA, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CONTROLE CONCENTRADO, CARÁTER TÉCNICO; ATRIBUIÇÃO, ADVOGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: JURISPRUDÊNCIA, STF, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPÓTESE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEGITIMIDADE ATIVA, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. EXIGÊNCIA, ASSINATURA, PRESIDENTE, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL, PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REGRA, CORREÇÃO, VÍCIO FORMAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA, AGRAVO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS, RECURSO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01029 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00090 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE CONCENTRADO, ASSINATURA, PETIÇÃO, RE) RE 1005125 AgR (2ªT), RE 859170 AgR (1ªT). (RE, CORREÇÃO, VÍCIO FORMAL, INTERPOSIÇÃO, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) RE 993226 AgR (2ªT). Número de páginas: 24. Análise: 22/01/2021, JAS.