“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF843989 de 04/03/2022
ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO, PARTE RECORRENTE, CONDIÇÃO, PROCURADOR, CONTRATADO, REALIZAÇÃO, DEFESA, INSS, CASO CONCRETO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, ATO DOLOSO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPUTAÇÃO, DÉBITO, TRIBUNAL DE CONTAS; AUSÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE, MOMENTO POSTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, ILÍCITO CIVIL. ALTERA...
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Jurisprudência - STM70.005.111.720.227.000.000 de 10/04/2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I – Comete crime de registro não autorizado da intimidade sexual, na forma tentada, agente que, sem o consentimento da vítima, querendo filmá-la, é interrompido após ligar a câmera do seu aparelho celular sem, contudo, gravar qualquer imagem, não logrando êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. II – Não há que falar em in dubi...
- Informativo - STF1.112 de 20/10/2023
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da...
- Jurisprudência - STF1455778 de 21/02/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019 (DESDE QUE NÃO TRANSITADO EM JULGADO). PRECLUSÃO. PEDIDO. DEFESA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. BOA-FÉ. AGRAVO IMPROVIDIO. I – A Lei n. 13.964/2019, cunhada de ‘Pacote Anticrime’ e em vigência desde 23/1/2020, introduziu mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código de Processo PENAL – CPP, que trata do referido Acordo de Não Persecução PENAL – ANPP. ...
- Informativo - STF190 de 26/05/2000
CPP ("se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena...
- Jurisprudência - STF1170478 de 11/03/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF766304 de 29/10/2013
CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se AÇÃO objetivando o reconhecimento do direito à nomeação.
- Jurisprudência - STF1341578 de 17/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 800777 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) AI 813850 AgR (2ªT), RE 597180 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). (RE, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 935186 AgR (1ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 742460 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, MÉRITO, AÇÃO PENAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 907991 AgR (2ªT), ARE 951702 AgR (1ªT), ARE 1000420 AgR (2ªT), ARE 1198532 AgR (TP). Número de páginas: 19. Análise: 1...